HC 1010566 - DECISAO

HC 1010566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PETHERSON GIOVANE KEIS NEVES; Paciente: KEVEN BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Tortura Policial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

PETHERSON GIOVANE KEIS NEVES

Paciente

KEVEN BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por alegada tortura policial
  3. 3 requisitos para concessão de ordem em habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.