HC 1002735 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a matéria sobre o regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que caracterizaria supressão de instância), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: ATAIDE HENRIQUE ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada que indeferiu liminar do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância

Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ATAIDE HENRIQUE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 supressão de instância (habeas corpus per saltum)
3 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada que indeferiu liminar do habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus