HC 1013067 - DECISAO

HC 1013067 - DECISAO

Constatada a ausência de defesa técnica durante a oitiva do apenado no procedimento administrativo disciplinar e inexistindo audiência de justificação pelo Juízo da Execução que suprisse essa falta, houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade do PAD; por isso, concedeu-se, liminarmente, a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da Execução declare nulo o PAD e promova nova apuração com participação de defesa técnica.

Parties
Paciente: ALEX CUSTÓDIO DOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Ofício Proferida (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Liminar Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar, determinando nova apuração com participação de defesa técnica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defesa Técnica, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Interrupção De Prazo Para Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Defesa Técnica Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Interrupção De Prazo Para Progressão De Regime

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Parties

ALEX CUSTÓDIO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Ofício Proferida (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica durante a oitiva do apenado no procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Se a ausência de defesa e a não realização de audiência de justificação configuram nulidade do PAD
  3. 3 Limites do controle judicial sobre procedimentos administrativos disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de defesa técnica durante a oitiva do apenado no procedimento administrativo disciplinar e inexistindo audiência de justificação pelo Juízo da Execução que suprisse essa falta, houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade do PAD; por isso, concedeu-se, liminarmente, a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da Execução declare nulo o PAD e promova nova apuração com participação de defesa técnica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar, determinando nova apuração com participação de defesa técnica.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juiz da Execução declare nulo o procedimento administrativo disciplinar.