HC 992160 - ACORDAO

HC 992160 - ACORDAO

A ordem é denegada porque houve fundada suspeita suportada por denúncia anônima especificada e diligência policial que localizou veículo compatível e indicativos de flagrante (mudança de direção), tendo a abordagem e busca sido exercício regular da atividade investigativa; não se verifica ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matérias fático-probatórias, que devem ser apreciadas em sentença após ampla instrução.

Parties
Paciente: Lucas Rodrigues Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante Delito, Trancamento De Inquérito Policial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Flagrante Delito Trancamento De Inquérito Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Rodrigues Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem policial baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular decorrente de diligência policial
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque houve fundada suspeita suportada por denúncia anônima especificada e diligência policial que localizou veículo compatível e indicativos de flagrante (mudança de direção), tendo a abordagem e busca sido exercício regular da atividade investigativa; não se verifica ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matérias fático-probatórias, que devem ser apreciadas em sentença após ampla instrução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.