HC 1011314 - DECISAO

HC 1011314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque, em princípio, o acórdão impugnado foi proferido pela 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o que justificou tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus; por cautela, diante da proximidade de audiência e da existência de decisões convergentes em esferas distintas, foi deferida liminar para suspender a tramitação da ação penal n. 1013956-76.2024.8.26.0050, inclusive a audiência marcada para 16/7/2025, até ulterior deliberação, e solicitadas informações às instâncias de origem para possibilitar análise posterior do pedido.

Parties
Embargante: JOÃO ADIBE ZACHARIAS MARQUES; Querelante: Hypera S.A.; Investigada: Cimed Industria de Medicamentos Ltda; Querelada: Karla Marques Felmanas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Concessão De Medida Liminar
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; decisão de fls. 274-276 tornada sem efeito; medida liminar deferida para suspender a ação penal n. 1013956-76.2024.8.26.0050, inclusive a audiência de 16/7/2025, até ulterior deliberação; solicitações de informações às instâncias de origem e vista...
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Queixa, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Suspensão De Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Queixa Medida Cautelar De Busca E Apreensão Coisa Julgada Competência Do STJ Suspensão De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ADIBE ZACHARIAS MARQUES

Embargante

Hypera S.A.

Querelante

Cimed Industria de Medicamentos Ltda

Investigada

Karla Marques Felmanas

Querelada

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Concessão De Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada envolve acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 se o impetrante dirige a impugnação ao acórdão da 11ª Câmara Criminal do TJSP e não ao ato de Turma Recursal
  3. 3 decadência do direito de queixa e seu reconhecimento nas esferas do Juizado Especial e da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque, em princípio, o acórdão impugnado foi proferido pela 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o que justificou tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus; por cautela, diante da proximidade de audiência e da existência de decisões convergentes em esferas distintas, foi deferida liminar para suspender a tramitação da ação penal n. 1013956-76.2024.8.26.0050, inclusive a audiência marcada para 16/7/2025, até ulterior deliberação, e solicitadas informações às instâncias de origem para possibilitar análise posterior do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; decisão de fls. 274-276 tornada sem efeito; medida liminar deferida para suspender a ação penal n. 1013956-76.2024.8.26.0050, inclusive a audiência de 16/7/2025, até ulterior deliberação; solicitações de informações às instâncias de origem e vista...

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 274-276.