HC 936777 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo da revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: VICENTE ANTONIO BRIZUELA BENITEZ; Paciente: NELSON BRIZUELA BRILLALBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Competência
Case Brief
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Parties
VICENTE ANTONIO BRIZUELA BENITEZ
Paciente
NELSON BRIZUELA BRILLALBA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
- 2 Se há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo da revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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