HC 890203 - ACORDAO

HC 890203 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados no habeas corpus sem trazer elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; ademais o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões tidas por omissas.

Parties
Recorrente: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Argumentos, Não Conhecimento De Recurso, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Argumentos Não Conhecimento De Recurso Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o recorrente apenas reitera argumentos já expostos na inicial do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados no habeas corpus sem trazer elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; ademais o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões tidas por omissas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.