HC 1001037 - DECISAO

HC 1001037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir matéria atinente a condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância do Tribunal de origem; não foram demonstradas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO LEANDRO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Deficiência De Defesa, Capitulação Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Supressão De Instância +2 more

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Parties

RICARDO LEANDRO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "e")
  3. 3 Validade da prova oriunda de denúncia anônima e alegação de fishing expedition

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir matéria atinente a condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância do Tribunal de origem; não foram demonstradas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.