HC 999764 - ACORDAO

HC 999764 - ACORDAO

Como o ato impugnado já transitou em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte, por configurar supressão de instância e violar a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo ilegalidade manifesta, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante, Desclassificação
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ nesta Corte
  3. 3 limitações da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado já transitou em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte, por configurar supressão de instância e violar a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo ilegalidade manifesta, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.