HC 906979 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve ataque específico ao conteúdo integral da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula nº 182 do STJ, e porque a prescrição, apesar de matéria de ordem pública, requer prévio exame na instância de origem para que o STJ a examine, razão por que o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante (impetrante): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: EDENILSON MITURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Agravante (impetrante)
EDENILSON MITURA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando alega prescrição e supressão de instância
- 2 Se matéria de ordem pública (prescrição) pode ser apreciada pelo STJ sem prévio exame na instância de origem
- 3 Se houve ataque específico ao conteúdo integral da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve ataque específico ao conteúdo integral da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula nº 182 do STJ, e porque a prescrição, apesar de matéria de ordem pública, requer prévio exame na instância de origem para que o STJ a examine, razão por que o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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