HC 965797 - ACORDAO

HC 965797 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque se trata de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e preclusa (ausência de manifestação tempestiva da defesa e ajuizamento revisional tardio), as alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo e, portanto, não podem ser conhecidas originariamente no STJ, e o STJ não enfrenta dispositivos constitucionais apenas para prequestionamento.

Parties
Embargante: ROMARIO COSTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Da Pena
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Parties

ROMARIO COSTA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de ausência de citação e intimação
  2. 2 preclusão por intempestividade/inação da defesa
  3. 3 possibilidade de condenação com base em elementos investigatórios não ratificados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque se trata de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e preclusa (ausência de manifestação tempestiva da defesa e ajuizamento revisional tardio), as alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo e, portanto, não podem ser conhecidas originariamente no STJ, e o STJ não enfrenta dispositivos constitucionais apenas para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.