RHC 191464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a prisão preventiva e o regime inicial fechado foram mantidos em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, da conduta de fuga/foragido, do papel de liderança e do risco à aplicação da lei penal, não sendo suficientes condições subjetivas favoráveis para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a prisão preventiva e o regime inicial fechado foram mantidos em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, da conduta de fuga/foragido, do papel de liderança e do risco à aplicação da lei penal, não sendo suficientes condições subjetivas favoráveis para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva e o regime inicial fechado.