HC 920342 - ACORDAO

HC 920342 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal de acórdão já transitado em julgado na origem, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JEAN DA SILVA PEREIRA; Impetrante: Defesa técnica; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Concessão De Ofício, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Concessão De Ofício Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JEAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Defesa técnica

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação na origem
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Qual é a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus em face de acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal de acórdão já transitado em julgado na origem, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus fundamentos.