HC 1003261 - DECISAO

HC 1003261 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao alterar de ofício a sentença em apelação exclusiva da defesa, incluiu a prestação de serviços à comunidade, agravando a situação do paciente (reformatio in pejus) sem insurgência ministerial, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a intervenção de ofício para restabelecer a substituição original por prestação pecuniária.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO VIEIRA ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, mantendo os demais termos da sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Embargos De Declaração
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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, alterou de ofício a modalidade da pena restritiva de direitos acrescentando prestação de serviços à comunidade
  2. 2 Se é admissível a atuação ex officio do tribunal para alterar sentença nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 312-A da Lei n. 9.503/1997 quanto à substituição da pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao alterar de ofício a sentença em apelação exclusiva da defesa, incluiu a prestação de serviços à comunidade, agravando a situação do paciente (reformatio in pejus) sem insurgência ministerial, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a intervenção de ofício para restabelecer a substituição original por prestação pecuniária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, mantendo os demais termos da sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena como determinada na sentença