RHC 191448 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque a sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva constitui novo título judicial com fundamentação adicional que supera as alegações iniciais do habeas corpus, de modo que tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Wendell Pereira de Oliveira; Agravante: Micaeli Tome de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Buscas E Apreensões, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Buscas E Apreensões Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Wendell Pereira de Oliveira

Agravante

Micaeli Tome de Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a impetração do habeas corpus
  2. 2 Se os fundamentos acrescidos na sentença condenatória devem ser analisados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Ilegalidade das buscas e apreensões e da extração de dados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva constitui novo título judicial com fundamentação adicional que supera as alegações iniciais do habeas corpus, de modo que tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.