HC 998423 - ACORDAO

HC 998423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, e a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DIEGO RODRIGUES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância por exame de matéria de fundo não apreciada na instância originária
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, e a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.