HC 1001483 - ACORDAO

HC 1001483 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque repete pedidos e argumentos exaustivamente analisados em recurso especial anterior (AREsp n. 1.963.504/PA) e porque as questões constitucionais devem ser suscitadas perante o STF; ademais, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da atuação do defensor dativo, afastando nulidade absoluta, nos termos da jurisprudência e da Súmula 523 do STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Matéria Constitucional, Prerrogativa De Foro, Nulidade Por Insuficiência Da Defesa, Nomeação De Defensor Dativo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Matéria Constitucional Prerrogativa De Foro Nulidade Por Insuficiência Da Defesa Nomeação De Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegação de reiteração de pedidos já analisados em recurso especial anterior
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Configuração de nulidade por insuficiência da defesa e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque repete pedidos e argumentos exaustivamente analisados em recurso especial anterior (AREsp n. 1.963.504/PA) e porque as questões constitucionais devem ser suscitadas perante o STF; ademais, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da atuação do defensor dativo, afastando nulidade absoluta, nos termos da jurisprudência e da Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Agravo regimental não conhecido