RHC 208992 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a ilicitude da solicitação direta dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial, determinando o desentranhamento dos RIFs e dos elementos deles derivados, cabendo ao juízo de primeiro grau identificar e desentranhar tais elementos e verificar se persiste a justa causa na sua ausência. Constatou-se, todavia, que o prosseguimento das investigações pela Polícia Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual não é, por si só, ilegal quando não houve determinação expressa de encaminhamento dos autos à Polícia Civil, e que a discussão sobre...

Parties
Impetrante: RODRIGO INACIO DE LIMA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Investigações Policiais, Competência, Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Provas Ilícitas E Desentranhamento, Lavagem De Dinheiro, Financiamento Ao Tráfico, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Investigações Policiais Competência Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Provas Ilícitas E Desentranhamento Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO INACIO DE LIMA OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atuação da Polícia Federal após declínio de competência à Justiça Estadual
  2. 2 Licitude da solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao COAF pela autoridade policial/Ministério Público sem autorização judicial
  3. 3 Legalidade de investigação por lavagem de dinheiro com suposto crime antecedente contra a ordem tributária, sem demonstração exauriente da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a ilicitude da solicitação direta dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial, determinando o desentranhamento dos RIFs e dos elementos deles derivados, cabendo ao juízo de primeiro grau identificar e desentranhar tais elementos e verificar se persiste a justa causa na sua ausência. Constatou-se, todavia, que o prosseguimento das investigações pela Polícia Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual não é, por si só, ilegal quando não houve determinação expressa de encaminhamento dos autos à Polícia Civil, e que a discussão sobre...

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial.
  • Determinar o desentranhamento dos RIFs solicitados diretamente e dos elementos dele derivados.