HC 830806 - ACORDAO

HC 830806 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a convicção fático-probatória já formada; não se verificou constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o incidente de insanidade mental em razão da ausência de dúvidas plausíveis sobre a higidez mental do acusado e da intempestividade da pretensão; e a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada de forma idônea em face do prejuízo de R$ 41.930,00, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0004192-22.2020.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Consequências Do Crime, Valoração Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Dosimetria Consequências Do Crime +1 more

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Parties

WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0004192-22.2020.8.10.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a convicção fático-probatória já formada; não se verificou constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o incidente de insanidade mental em razão da ausência de dúvidas plausíveis sobre a higidez mental do acusado e da intempestividade da pretensão; e a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada de forma idônea em face do prejuízo de R$ 41.930,00, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Ordem denegada.