HC 997682 - ACORDAO

HC 997682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; os maus antecedentes foram considerados com fundamento em condenações com trânsito em julgado, e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sem demonstração de manifesta desproporcionalidade ou falta de fundamentação concreta.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Recursos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Flagrante Ilegalidade Recursos

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A, CPP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; os maus antecedentes foram considerados com fundamento em condenações com trânsito em julgado, e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sem demonstração de manifesta desproporcionalidade ou falta de fundamentação concreta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade.