HC 912482 - ACORDAO

HC 912482 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima por fundamentar-se em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e resultou em apreensão configuradora de flagrante; não houve violação da inviolabilidade domiciliar diante da natureza permanente do tráfico; o tráfico privilegiado foi afastado em razão da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas; e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de argumentos novos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Prova Ilícita +2 more

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Parties

LEONARDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Possível violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima por fundamentar-se em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e resultou em apreensão configuradora de flagrante; não houve violação da inviolabilidade domiciliar diante da natureza permanente do tráfico; o tráfico privilegiado foi afastado em razão da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas; e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de argumentos novos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus impetrado
  • Negado provimento ao agravo regimental