HC 938107 - ACORDAO

HC 938107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revisar os critérios de fixação da pena exige reanálise de fatos e provas, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, destinada a proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidades flagrantes.

Parties
Paciente: MARCELO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos critérios de fixação de pena por meio de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revisar os critérios de fixação da pena exige reanálise de fatos e provas, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, destinada a proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidades flagrantes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.