HC 1003796 - ACORDAO

HC 1003796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, o tema discutido não foi apreciado pela instância de origem (o que configuraria supressão de instância), e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VANIL CLAUDINEI CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Latrocínio Tentado
Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Latrocínio Tentado

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Parties

VANIL CLAUDINEI CLEMENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como requisito para habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, o tema discutido não foi apreciado pela instância de origem (o que configuraria supressão de instância), e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.