HC 1002255 - ACORDAO

HC 1002255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar provas, e a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de provas que indicam dedicação do recorrente ao tráfico, o que exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Agravante: MAURO BARRIOS MATAGG; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Unirrecorribilidade

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Parties

MAURO BARRIOS MATAGG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites cognitivos do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar provas, e a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de provas que indicam dedicação do recorrente ao tráfico, o que exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.