HC 976060 - ACORDAO

HC 976060 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; a impetrante não faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar pois a cautelar está fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de droga), antecedentes e risco de reiteração delitiva, além de existência de rede de cuidado à menor (avó materna) e histórico de concessão anterior de domiciliar seguido de nova infração, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CAROLINE STEFANI EPIFANIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas Majorado, Art. 318 B Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Majorado Art. 318 B Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CAROLINE STEFANI EPIFANIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318-B do CPP a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade do delito, antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; a impetrante não faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar pois a cautelar está fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de droga), antecedentes e risco de reiteração delitiva, além de existência de rede de cuidado à menor (avó materna) e histórico de concessão anterior de domiciliar seguido de nova infração, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.