HC 998235 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não estando presentes no caso os requisitos excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizariam a atuação de ofício, de modo que se manteve a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ.

Parties: Impetrante/agravante: JANILSON LOIOLA XIMENES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; indeferido liminarmente o habeas corpus; mantida a decisão agravada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JANILSON LOIOLA XIMENES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 presença ou não de flagrante ilegalidade
3 necessidade de prova pericial para afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferido liminarmente o habeas corpus; mantida a decisão agravada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada.