HC 1013089 - DECISAO

HC 1013089 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar provimento de ofício; a manutenção das condenações está fundamentada em elementos de prova apontados pelo Tribunal estadual (variedade de entorpecentes, material de embalo, caderno de anotações e testemunhas) e o pedido de redimensionamento da dosimetria é incognoscível por ausência de impugnação específica, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: KELVER FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Motivação, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Princípio Da Motivação +2 more

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Parties

KELVER FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar provimento de ofício; a manutenção das condenações está fundamentada em elementos de prova apontados pelo Tribunal estadual (variedade de entorpecentes, material de embalo, caderno de anotações e testemunhas) e o pedido de redimensionamento da dosimetria é incognoscível por ausência de impugnação específica, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se