HC 977355 - ACORDAO

HC 977355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a alegada violação ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO GERALDI NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Indevido Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Por Omissão/fundamentação, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Indevido Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Por Omissão/fundamentação Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GERALDI NUNES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e a alegada violação ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus