HC 1012496 - DECISAO

HC 1012496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática de relatora sem que tivesse ocorrido a interposição de agravo regimental e o consequente exaurimento da instância ordinária, requisito para a atuação do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUAN DE PAULA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAUTELAR INOMINADA n. 1.0000.25.202600-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Colegialidade Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAUTELAR INOMINADA n. 1.0000.25.202600-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento do habeas corpus no STJ
  3. 3 Existência ou não dos pressupostos da prisão preventiva (periculum libertatis, substituição por medidas cautelares)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática de relatora sem que tivesse ocorrido a interposição de agravo regimental e o consequente exaurimento da instância ordinária, requisito para a atuação do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.