HC 991596 - DECISAO

HC 991596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que julgou apelação, configurando substituição de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a análise da insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, sendo robusta a produção probatória em juízo (depoimentos, videomonitoramento e reconhecimento).

Parties
Paciente: VILMAR HARTMANN JÚNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: Claudionor Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão (art. 158 Cp), Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal, Videomonitoramento, Reexame De Provas (inadmissível No Habeas Corpus)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158 Cp) Insuficiência De Provas Prova Testemunhal Videomonitoramento Reexame De Provas (inadmissível No Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

VILMAR HARTMANN JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Claudionor Barbosa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que julgou apelação, configurando substituição de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a análise da insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, sendo robusta a produção probatória em juízo (depoimentos, videomonitoramento e reconhecimento).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.