AREsp 2928303 - DECISAO

AREsp 2928303 - DECISAO

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de eventual descumprimento das medidas cautelares), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Verificação de descumprimento das medidas cautelares diversas impostas ao paciente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de eventual descumprimento das medidas cautelares), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.