HC 1014222 - DECISAO

HC 1014222 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, tendo-se verificado que a quantidade de droga apreendida (30,32 gramas, com referência também a 128 pinos) não era suficiente, no contexto, para justificar a restrição total da liberdade em crime sem violência ou grave ameaça; assim, a custódia foi considerada desprovida de idônea fundamentação, impondo-se a revogação e possibilidade de aplicação de medidas alternativas fundamentadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: Kelly Regina Kruschelski; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Kelly Regina Kruschelski

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos autos (art.312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, tendo-se verificado que a quantidade de droga apreendida (30,32 gramas, com referência também a 128 pinos) não era suficiente, no contexto, para justificar a restrição total da liberdade em crime sem violência ou grave ameaça; assim, a custódia foi considerada desprovida de idônea fundamentação, impondo-se a revogação e possibilidade de aplicação de medidas alternativas fundamentadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Permitir a fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente