HC 1012768 - DECISAO

HC 1012768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e se presta a substituir a revisão criminal, o que é vedado, além de a competência do STJ para revisão criminal limitar-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMAR VICENTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

EDMAR VICENTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade por reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e se presta a substituir a revisão criminal, o que é vedado, além de a competência do STJ para revisão criminal limitar-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.