HC 1003407 - DECISAO

HC 1003407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 619 do CPP; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada via embargos em habeas corpus, e as instâncias ordinárias concluíram pela legalidade da abordagem e da busca domiciliar com base em depoimentos policiais coerentes.

Parties
Embargante: DIEGO AZEVEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Reexame De Provas

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Parties

DIEGO AZEVEDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada quanto à dinâmica fática da apreensão e ingresso na residência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 619 do CPP; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada via embargos em habeas corpus, e as instâncias ordinárias concluíram pela legalidade da abordagem e da busca domiciliar com base em depoimentos policiais coerentes.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por DIEGO AZEVEDO DE SOUZA
  • Intimem-se.