HC 1014314 - DECISAO

HC 1014314 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses e pedidos do writ se comunicam, ao menos em parte, com a apelação já interposta, sendo a apelação a via adequada para exame amplo das questões; o habeas corpus é cabível para proteção direta da liberdade, mas não para suprir o recurso próprio quando houver identidade de pedidos.

Parties
Paciente: ASCANIO DIAS DA CUNHA; Órgão De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Apelação, Nulidade Do Júri, Substituição De Pena
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Parties

ASCANIO DIAS DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 identidade de pedidos entre habeas corpus e apelação
  3. 3 substituição da execução da pena por medidas cautelares (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses e pedidos do writ se comunicam, ao menos em parte, com a apelação já interposta, sendo a apelação a via adequada para exame amplo das questões; o habeas corpus é cabível para proteção direta da liberdade, mas não para suprir o recurso próprio quando houver identidade de pedidos.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.