HC 990187 - DECISAO

HC 990187 - DECISAO

Embora estivessem presentes indícios de autoria e elementos que inicialmente justificaram a prisão preventiva, o decreto de custódia careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo predominado razões genéricas e elementares do tipo penal. Ademais, não se reconheceu excesso de prazo por ter a instrução sido encerrada (Súmula 532/STJ). Diante da insuficiência motivacional do decreto, impôs-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, preservada a possibilidade de restauração se ocorrer situação superveniente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO LADISLAU LANGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reavaliação Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO LADISLAU LANGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora estivessem presentes indícios de autoria e elementos que inicialmente justificaram a prisão preventiva, o decreto de custódia careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo predominado razões genéricas e elementares do tipo penal. Ademais, não se reconheceu excesso de prazo por ter a instrução sido encerrada (Súmula 532/STJ). Diante da insuficiência motivacional do decreto, impôs-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, preservada a possibilidade de restauração se ocorrer situação superveniente.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juízo processante, a incluir recolhimento domiciliar noturno, das 21h às 6h.
  • Paciente deverá apresentar seus endereços atualizados para os devidos fins processuais.