HC 1013674 - DECISAO

HC 1013674 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por vício de instrução, ante a ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem e de prova pré-constituída da alegada ilegalidade, o que impede verificar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF e obsta o conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante: PEDRO IVAN MATOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reincidência, Prescrição
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Parties

PEDRO IVAN MATOS DAMASCENO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024 aplicada retroativamente
  2. 2 reconhecimento de reincidência com base em condenação extinta por prescrição
  3. 3 aproveitamento do período de espera pelo exame pericial para progressão de regime

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por vício de instrução, ante a ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem e de prova pré-constituída da alegada ilegalidade, o que impede verificar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF e obsta o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.