HC 1007478 - DECISAO

HC 1007478 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: o processo tramita com regularidade sem desídia do Judiciário, a prisão preventiva foi decretada em razão de novo crime em 27/09/2023 indicando risco de reiteração delitiva, e a mera extrapolação temporal não autoriza automaticamente o relaxamento da prisão preventiva quando, analisadas as circunstâncias concretas, a manutenção da prisão é justificada.

Parties
Paciente: GIVANILDO DE LIMA FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Ato

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Imputabilidade da demora ao Judiciário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: o processo tramita com regularidade sem desídia do Judiciário, a prisão preventiva foi decretada em razão de novo crime em 27/09/2023 indicando risco de reiteração delitiva, e a mera extrapolação temporal não autoriza automaticamente o relaxamento da prisão preventiva quando, analisadas as circunstâncias concretas, a manutenção da prisão é justificada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem