HC 1013929 - DECISAO

HC 1013929 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF) salvo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, razão pela qual não foi possível aferir a alegada ilegalidade e superar o óbice sumular; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf

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Parties

VINICIUS SANTANA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF) salvo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, razão pela qual não foi possível aferir a alegada ilegalidade e superar o óbice sumular; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.