HC 1014289 - DECISAO

HC 1014289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.