HC 1013672 - DECISAO

HC 1013672 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi, configurando-se preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DELCIVANO DOS ANJOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Ordem Pública

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Parties

DELCIVANO DOS ANJOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi, configurando-se preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.