HC 1014290 - DECISAO

HC 1014290 - DECISAO

Por aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando que o paciente é primário, a conduta imputada (uso de simulacro) e a ausência de elementos concretos que indiquem risco de reiteração a seu respeito não justificam a manutenção da custódia preventiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, suficientes e adequadas para resguardar as necessidades do processo.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ARAUJO MEDEIROS; Corréu: JOÃO VITOR LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PAULO RICARDO ARAUJO MEDEIROS

Paciente

JOÃO VITOR LIMA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando que o paciente é primário, a conduta imputada (uso de simulacro) e a ausência de elementos concretos que indiquem risco de reiteração a seu respeito não justificam a manutenção da custódia preventiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, suficientes e adequadas para resguardar as necessidades do processo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.