HC 1013782 - DECISAO

HC 1013782 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível quando impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância originária, não estando demonstrada, no caso, qualquer flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001590-26.2018.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Prazo Recursal Pendente; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por prazo recursal pendente e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Via Recursal, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Via Recursal Flagrante Ilegalidade Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001590-26.2018.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Prazo Recursal Pendente; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus quando substitui via recursal ou quando o prazo recursal ainda está pendente
  2. 2 valoração de reconhecimento pessoal realizado em juízo sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível quando impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância originária, não estando demonstrada, no caso, qualquer flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por prazo recursal pendente e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.