HC 1003281 - DECISAO

HC 1003281 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreensão de celulares e pendrives em posse do paciente no momento do cumprimento de mandado de prisão configura busca pessoal admitida pelo art. 244 do CPP, não sendo nula pela ausência de mandado domiciliar, e porque a decisão judicial que autorizou a extração de dados, embora sucinta, demonstrou a indispensabilidade da medida para investigação de organização criminosa e tráfico de drogas, não se caracterizando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Proteção De Dados Habeas Corpus Busca Pessoal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático +1 more

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Parties

THIAGO OLIVEIRA VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da apreensão de aparelhos eletrônicos em momento de cumprimento de mandado de prisão sem mandado de busca domiciliar
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que autorizou extração/quebra de dados telemáticos
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreensão de celulares e pendrives em posse do paciente no momento do cumprimento de mandado de prisão configura busca pessoal admitida pelo art. 244 do CPP, não sendo nula pela ausência de mandado domiciliar, e porque a decisão judicial que autorizou a extração de dados, embora sucinta, demonstrou a indispensabilidade da medida para investigação de organização criminosa e tráfico de drogas, não se caracterizando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Conheço da ação de habeas corpus, mas para denegar a ordem