HC 1002872 - DECISAO

HC 1002872 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, na prática, substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; entretanto, reconheceu-se ofício a necessidade de detração do tempo de prisão provisória para fins de regime inicial, determinando-se o regime semiaberto por haver erro na fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem ao não computar a prisão cautelar conforme o art. 387, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CLEBERSON DE ARAUJO ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para estipular regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Desclassificação
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Parties

CLEBERSON DE ARAUJO ZAMBONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória definida pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, na prática, substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; entretanto, reconheceu-se ofício a necessidade de detração do tempo de prisão provisória para fins de regime inicial, determinando-se o regime semiaberto por haver erro na fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem ao não computar a prisão cautelar conforme o art. 387, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para estipular regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para estipular o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.