HC 1013681 - DECISAO

HC 1013681 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; de plano, não se identificou ilegalidade flagrante. Quanto ao mérito impugnado pelo recurso ministerial, o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação suficiente: gravidade concreta dos fatos em contexto de violência doméstica, resistência e agressividade no ato da prisão, histórico de ameaças e agressões à vítima, preenchimento do formulário de risco, reincidência por crime grave (latrocínio) cuja punibilidade não foi extinta e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a segurança da vítima (fundamentação baseada nos arts. 312, 313 e 310, §2º do...

Parties
Paciente: CARLOS CÉSAR RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Reincidência, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS CÉSAR RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da concessão de liberdade provisória
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; de plano, não se identificou ilegalidade flagrante. Quanto ao mérito impugnado pelo recurso ministerial, o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação suficiente: gravidade concreta dos fatos em contexto de violência doméstica, resistência e agressividade no ato da prisão, histórico de ameaças e agressões à vítima, preenchimento do formulário de risco, reincidência por crime grave (latrocínio) cuja punibilidade não foi extinta e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a segurança da vítima (fundamentação baseada nos arts. 312, 313 e 310, §2º do...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se