HC 1012941 - DECISAO

HC 1012941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inviabilidade da via como sucedâneo de recurso próprio; no exame subsidiário verificou-se ausência de ilegalidade flagrante na custódia cautelar, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública ante a apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, existência de laboratório e depósito de munições na residência da acusada, e na consequente exposição dos menores, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: LILIANE VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LILIANE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP) para mãe de menores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inviabilidade da via como sucedâneo de recurso próprio; no exame subsidiário verificou-se ausência de ilegalidade flagrante na custódia cautelar, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública ante a apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, existência de laboratório e depósito de munições na residência da acusada, e na consequente exposição dos menores, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Não conheço do habeas corpus.