HC 1014281 - DECISAO

HC 1014281 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhece-se que a agravante do art. 61, II, "j", do CP não se demonstrou aplicada nos autos e que houve confissão espontânea do paciente relativa aos roubos de 8/7/2020, fazendo incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; compensa-se proporcionalmente a atenuante com a agravante da reincidência aplicada na origem e redimensiona-se a pena para 17 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se os demais parâmetros da condenação.

Parties
Paciente: ROBINSON RODRIGUES RAMALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente, excluindo a agravante do art. 61, II, "j", do CP e reconhecendo a atenuante da confissão, com pena redimensionada para 17 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Reincidência Multirreincidência +1 more

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Parties

ROBINSON RODRIGUES RAMALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP (calamidade pública)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhece-se que a agravante do art. 61, II, "j", do CP não se demonstrou aplicada nos autos e que houve confissão espontânea do paciente relativa aos roubos de 8/7/2020, fazendo incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; compensa-se proporcionalmente a atenuante com a agravante da reincidência aplicada na origem e redimensiona-se a pena para 17 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se os demais parâmetros da condenação.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente, excluindo a agravante do art. 61, II, "j", do CP e reconhecendo a atenuante da confissão, com pena redimensionada para 17 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Concede habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente, nos termos delineados