HC 1011851 - DECISAO

HC 1011851 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (1g), da quantia apreendida e da ausência de lastro probatório que comprove a efetiva periculosidade ou atuação relevante no tráfico, o relator concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva e concedeu, de ofício, a ordem para revogar a custódia e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TATIANE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante

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Parties

TATIANE MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 influência da pequena quantidade de droga apreendida na necessidade de custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (1g), da quantia apreendida e da ausência de lastro probatório que comprove a efetiva periculosidade ou atuação relevante no tráfico, o relator concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva e concedeu, de ofício, a ordem para revogar a custódia e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TATIANE MENDES e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.