HC 1012872 - DECISAO

HC 1012872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; assim, em face da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVAIR BALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em face de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consunção, Non Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consunção Non Bis in Idem Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

EVAIR BALDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de consunção entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA
  2. 2 majoração da pena-base por suposta continuidade delitiva
  3. 3 fixação do regime inicial da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; assim, em face da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em face de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.